Pelo presente termo, o visitante identificado abaixo declara ciência e concordância com as condições de acesso às instalações da Associação Santa Cannabis.

1. Finalidade da visita
O visitante ingressa nas instalações da Associação exclusivamente para a finalidade informada neste termo, pelo período da visita e apenas nas áreas autorizadas, sempre acompanhado por representante da Associação.

2. Informações confidenciais
São confidenciais todas as informações a que o visitante tiver acesso, direta ou indiretamente, em razão da visita, incluindo dados pessoais e de saúde de associados e pacientes, cadastros e prescrições; procedimentos, protocolos e registros de cultivo, processamento, armazenamento e dispensação; genéticas, insumos, fornecedores e laudos; sistemas de rastreabilidade; e medidas de segurança e controle de acesso.

3. Dever de sigilo
O visitante compromete-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais, a não divulgá-las, reproduzi-las ou repassá-las a terceiros, por qualquer meio, e a utilizá-las somente para a finalidade da visita.

4. Conduta nas instalações
Durante a visita, o visitante compromete-se a:

permanecer acompanhado e seguir as orientações da equipe da Associação;
utilizar os equipamentos de proteção e cumprir os procedimentos de higienização exigidos em cada área;
não fotografar, filmar ou gravar áudio sem autorização prévia e por escrito da Associação;
não tocar em plantas, insumos, produtos, equipamentos ou registros, salvo quando orientado;
não retirar amostras, produtos, materiais ou documentos das instalações;
não acessar áreas não autorizadas.

5. Monitoramento e segurança
O visitante está ciente de que as instalações contam com controle de acesso e videomonitoramento, para a segurança de associados, pacientes, equipe e patrimônio, e de que sua imagem poderá ser captada durante a visita.

6. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais informados neste termo serão tratados pela Associação, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), somente para controle de acesso, segurança das instalações e comprovação do cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e mantidos pelo tempo necessário a essas finalidades. O visitante poderá exercer os direitos previstos na LGPD mediante solicitação à Associação.

7. Vigência
As obrigações de sigilo previstas neste termo permanecem válidas após o término da visita.

8. Responsabilidade
O descumprimento deste termo poderá levar ao encerramento imediato da visita e sujeita o visitante às medidas e responsabilidades civis e penais cabíveis.